A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira criada para auxiliar no controle e proteção de dados pessoais, com o objetivo de garantir todos os direitos possíveis dos titulares. A partir de agosto de 2021, suas sanções entram em vigor, determinando a maneira com que as empresas devem tratar os dados do cidadão.

A principal função da LGPD é oferecer mais segurança, privacidade e transparência aos brasileiros acerca de como seus dados pessoais estão sendo utilizados pelas empresas, que as coletam para diversas finalidades econômicas e, muitas vezes, sem autorização prévia.

Ao criar essa lei, os seguintes fundamentos foram considerados:

• Respeito à privacidade;
• Liberdade e autodeterminação;
• Desenvolvimento econômico e tecnológico;
• Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Direitos humanos, exercício da cidadania e da dignidade.

A lei se aplica a todas as micro, médias ou grandes empresas, e define que o recolhimento de informações seja sempre realizado com o consentimento do usuário. Entre as punições previstas para as organizações que descumprirem a LGPD, estão:

• Advertência;
• Publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de a empresa desrespeitou as regras;
• Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R﹩ 50 milhões por infração;
• Multa diária;
• Bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;
• Eliminação dos dados pessoais referentes a infração;
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Fontes: Blog Portal Pós e Contábeis.